O mês de novembro na ALES: aprovação da reforma da previdência do estado
No mês de novembro, o destaque especial foi para a aprovação da PEC 27/2019, que foi responsável por sancionar a Reforma da Previdência do governo estadual. Outra medida relacionada, foi o Projeto de Lei Complementar em tramitação, que promulga a elevação da alíquota do servidor estadual. Além disso, também em circunstância de tramitação, uma proposta foi lançada para a emissão de atestados médicos em meio digital. Em relação aos projetos que se encontravam em andamento desde outubro, nenhum teve aprovação em novembro.
Aprovação da reforma da previdência dos servidores do estado
Aprovada no dia 25 de novembro, a PEC 27/2019, agora apresentada como Emenda à Constituição Estadual 114/2019, promulgou a Reforma da Previdência no Espírito Santo. A emenda modifica, no âmbito constitucional, as regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Agora, os novos servidores públicos serão aposentados, de forma voluntária, aos 65 anos de idades, relativos aos homens, e 62 anos de idade, se mulher, salvo os regimes especiais de acordo com ocupações definidas por lei. Simultaneamente à PEC, a PLC 059/2019 propõe uma mudança na alíquota de contribuição dos servidores, elevando de 11% para 14%, sendo seguindo a mesma taxa da União. Acerca disso, o Estado alega um acréscimo considerável da arrecadação para os próximos dez anos que dará um maior fôlego para as contas públicas.
Desburocratização a agilidade na emissão de atestados médicos
Além do sistema previdenciário, o penúltimo mês no ano também apresentou um projeto que trata da emissão de atestados médicos em meio digital no Espírito Santo. A proposta é assegurar que apenas profissionais da saúde que trabalham na rede pública deverão seguir a Lei n° 10.920. A responsabilidade fica por conta da Secretaria Estadual de Saúde – SESA de determinar a obrigatoriedade da emissão de atestados digitais por profissionais da rede pública, sem prejuízo para a rede privada que decidir pela emissão voluntaria.
A previdência estadual ainda passará por várias rodadas de discussões, mas o projeto inicial aprovado foi tratado em um box do Boletim Econômico Capixaba de Novembro.
Acompanhe as atualizações das tramitações dos projetos de lei da Assembleia Legislativa do estado no Temas do Legislativo!
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Sobre o(a) editor(a) e outras publicações de sua autoria
Letícia de Aguiar
Graduanda em Ciências Econômicas na UFES. Estagiária no Observatório do Ambiente de Negócios, atuando na construção do portal de indicadores, no acompanhamento dos investimentos anunciados para o estado e nas pesquisas primárias.