Projetos da ALES do mês de setembro que impactam a indústria: aperfeiçoamento legal em busca da inovação

01 de Out

Assim como o mês de agosto, setembro também não mostrou grandes movimentações de novos Projetos de Lei no cenário legislativo, que intervém no setor industrial capixaba. Contudo, foi apresentado um Projeto de Lei Complementar do governador do estado que tem como intuito dinamizar a contratação de empresas que possam contribuir para a atividade inovadora na esfera pública estadual.

Dentre os quatro Projetos propostos no mês e apreciados por esse texto, um é relativo à administração pública, dois referem às finanças públicas e um ao meio ambiente, sendo que os dois projetos de finanças públicas foram aprovados ainda em setembro.


Modernização da administração pública para PPPs e inovação:

O PLC 048/2019 apresentado pelo governador do Espírito Santo tem como principal objetivo a ampliação das parcerias público-privada (PPP) para a promoção de atividades inovadoras. Sendo assim, é permitido a contratação de startups, ou empresas inovadoras que se propuserem a contribuir por uma melhoria na administração pública do Espírito Santo. O interessado deverá obedecer a alguns princípios compostos por três instrumentos judicias, sendo eles, a disponibilização do edital, desenvolvimento da inovação e a contratação para fornecimento do objeto de inovação para soluções.

Este dispositivo, caso seja aprovado, contribuirá para simplificar a relação do governo estadual com empresas inovadoras permitindo termos contratuais mais flexíveis e menos onerosos perante às incertezas da atividade inovativa. Caso as metas do contratado forem atingidas, o governo poderá ou não ampliar a produção para uma escala maior. Caso contrário, o não cumprimento das metas, o dano ao erário público não pode ser atribuído como dolo per si.

O aperfeiçoamento legal a ser alcançado por esta lei complementar atuará no sentido de modernizar o ecossistema de inovação do Espírito Santo e contribui como uma prática para a melhoria do ambiente de negócios. Nessa linha, possibilitará o surgimento de empreendedores por todo o território capixaba que poderão utilizar do conhecimento local para a elaboração de soluções a serem propagadas para o estado e para mercados maiores. Assim, este instrumento poderá democratizar as oportunidades e aumentar a competitividade das regiões capixabas, incentivando o mercado de trabalho e os negócios.  

Aprovação de projetos relacionados ao ICMS para o desenvolvimento do estado:

No dia dois de setembro foi apresentado o PLC 717/2019 que promulga a alteração da Lei n° 11.001 para promover a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS. O principal objetivo é atrair maiores investimentos para o Espírito Santo, o que visa um aumento do parque produtivo do estado.

Já o PL 750/2019 é acerca da introdução de mudanças na Lei n° 7.000, referente, também, ao ICMS. A proposta é tonar mais eficiente a incorporação dos atos do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. Tal mudança se torna necessária pois traz mais segurança aos setores econômicos que estão envolvidos na esfera do Confaz. Ambos os PL já foram aprovados nesse mês de setembro.

Meio ambiente – regulamentação do uso de garrafas plásticas:

Em setembro, foi proposto o Projeto de Lei 742/2019 na área ambiental referente à proibição de utilização única de PET (polietileno tereftalato) em embalagens de alimentos e bebidas. O objetivo do PL era, dentre outros, proporcionar uma melhoria dos problemas nos centros urbanos, relacionados à gestão de resíduos sólidos. Vale ressaltar que a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) emitiu parecer de inconstitucionalidade para o PL 532/2019, que regulamentava a utilização de materiais biodegradáveis.

Acompanhe as atualizações das tramitações dos projetos de lei da Assembleia Legislativa do estado no Temas do Legislativo!